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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 12:10
Ação direta de inconstitucionalidade.
Controle concentrado de lei orçamentária.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal que institui contribuição compulsória para o custeio de serviço de assistência à saúde. Norma de efeitos concretos.
Adequação do mandado de segurança. Inconstitucionalidade. Afronta a direito líquido e certo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 10:20
Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Inconstitucionalidade.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2011 - 15:36
Aumento de despesas requer previsão orçamentária
Segundo a relatora, o laudo técnico demonstrara, de modo indiscutível, que o aumento das despesas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 16:07
Lei que estabeleceu abertura da farmácia municipal de Canguçu aos sábados, domingos e feriados é inconstitucional
A lei objeto da impugnação regula matéria de competência exclusiva do Executivo, relativa à
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 01:00
Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo
Flávio Machado Vitória. Procurador Jurídico da esfera municipal. Especialista Latu Senso em Direito Público. E-mail: flavio.advogado@hotmail.com.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 01:00
Representação por inconstitucionalidade. Liminar.
Prevalência da Presunção de Constitucionalidade da Lei. Indeferimento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:05
Ação direta de inconstitucionalidade.
Alteração da lei orgânica do município de São Francisco do Sul objetivando a inclusão de restrições não impostas pelas constituições federal e estadual.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Março de 2013 - 12:20
Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei municipal que, modificando o plano diretor do município, excluiu a proibição de construção de residências em área especial de interesse industrial.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 06 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Setembro de 2006 - 01:00
Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Reprodução de dispositivos da constituição federal na constituição estadual.
Princípio da simetria. Competência do órgão especial. Vício de iniciativa
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 15:56
Constitucional. Lei municipal nº 2.229/01. Município de rosário do sul.
Fixação de dias e horário de funcionamento do comércio local. Inconstitucionalidade substancial.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2011 - 12:36
Improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal de Carazinho que tramitou rapidamente
É certo ser pouco comum a apreciação de projeto de lei, passando por duas comissões, votado em plenário, aprovado por unanimidade, tudo em poucas horas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 12:45
Constitucional. Lei municipal nº 2.229/01. Município de Rosário do Sul.
Fixação de dias e horário de funcionamento do comércio local. Inconstitucionalidade substancial.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2005 - 15:53
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 10:56
Justiça considera ilegal pagamento de 13º para vereadores em Rio do Sul
Ação Popular com pedido de liminar sustentando inconstitucionalidade de lei municipal.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2009 - 15:34
OAB avalia que há inconstitucionalidade em toque de recolher
"O juiz não tem essa competência", explica Furtado. "Essa matéria tem que ser regulamentada por lei
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Doutrina » Trânsito Publicado em 31 de Julho de 2006 - 01:00
Guardas municipais como agentes de trânsito - inconstitucionalidade
Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP).